TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO

1.1. O presente Termo de Uso e Política de Privacidade (“Termo”), destina-se a regular: (i) o acesso e interações ao conteúdo do site, aplicativo mobile, WhatsApp ou qualquer outro meio de atendimento (“Meios Digitais”) desenvolvidos e/ou providos pela Namastex Labs, plataforma de estudo para a residência médica, pessoa jurídica de direito privado (“Namastex Labs”); (ii) o tratamento dos dados pessoais realizados, a sua finalidade; quais dados pessoais são necessários para a prestação do serviço; a forma como são coletados; se há compartilhamento dos dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas; as responsabilidades do Usuário ao interagir com os Meios Digitais disponibilizados pela Namastex Labs; as responsabilidades da Namastex Labs ao fornecer o serviço; informações para contato; e o foro responsável por eventuais discussões.

1.2. O Termo aplica-se a todos os Usuários (estudantes, visitantes, clientes), bem como aos administradores, colaboradores, fornecedores, terceiros e demais envolvidos nas atividades e estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, por meio dos Meios Digitais.

2. ACEITE AO TERMO

2.1. O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo e, caso concorde com as suas disposições, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao seu conteúdo. Este aceite será por meio do clique/toque no botão “Li e aceito o Termo de Uso e a Política de Privacidade”, conforme art. 7º da Lei 13.709/18 (LGPD) no primeiro acesso do Usuário a um dos Meios Digitais.

2.2. Os Meios Digitais poderão ter áreas de conteúdo aberto e de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro, mediante a criação de um perfil com “login” e Senha, e/ou fornecimento de certos dados pessoais de cadastro (“Dados de Cadastro”), tais como: (i) Nome completo, CPF, RG, estado civil, endereço, telefone, e-mail; (ii) Informações sobre estudos, curso, universidade, dentre outras; (iii) Demais Dados de Cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso aos Meios Digitais poderão ser solicitados.

2.3. Ao trafegar no website, realizar comunicações através de WhatsApp ou qualquer outro meio de interação digital, baixar o aplicativo ou solicitar e utilizar os serviços da Namastex Labs, o Usuário concorda expressamente com a coleta e utilização de dados pessoais necessários para o fornecimento de serviços melhores.

2.4. O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável por eventual cadastro realizado nos Meios Digitais e pela veracidade dos dados fornecidos à Namastex Labs quando da realização de seu cadastro e/ou posterior acesso aos Meios Digitais.

2.5. O Usuário, declara reconhecer que a Namastex Labs não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações, ciente ainda que, caso a Namastex Labs decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário a qualquer momento, e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados requeridos, poderá a seu critério, suspender até que seja sanado vício, ou não o ocorrendo a retificação em prazo hábil, poderá manter a impossibilidade de acesso de maneira permanente do Usuário.

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1. Da Finalidade do tratamento: Os dados pessoais poderão ser utilizados pelo Namastex Labs para: (i) assegurar a identificação adequada dos estudantes durante o processo de inscrição e uso do aplicativo; (ii) fornecer conteúdo e recursos personalizados para preparação para a prova de residência médica; (iii) analisar o desempenho dos estudantes para aprimorar a eficácia das ferramentas de aprendizagem; (iv) comunicar-se com os estudantes por meio de vários canais de comunicação, como telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.; (v) proteger contra fraude e garantir a integridade das transações dentro do aplicativo; (vi) cumprir com obrigações legais e regulatórias aplicáveis; (vii) receber feedback e melhorar continuamente os serviços oferecidos pelo Namastex Labs.

3.2. Compartilhamento: O Namastex Labs poderá compartilhar os dados pessoais com suas empresas afiliadas, parceiros, prestadores de serviços terceirizados e autoridades regulatórias conforme necessário para os fins descritos acima, mantendo sempre o compromisso de garantir a proteção adequada de dados pessoais previsto em lei.

3.3. Transferência de dados pessoais para fora do Brasil: O Namastex Labs poderá transferir alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, o Namastex Labs adotará medidas apropriadas para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável.

3.4. Confidencialidade: O Namastex Labs assume o compromisso de tratar os Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro.

3.5. Da segurança e das boas práticas: O Namastex Labs adota padrões de segurança da informação e de proteção de dados pessoais que incluem medidas técnicas e administrativas de segurança para a proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou incidentes de destruição, perda, adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A responsabilidade do Namastex Labs pelo tratamento de dados pessoais coletados está circunscrita ao dever de se ater ao exercício de suas atividades e de empregar boas práticas de governança e de segurança. O Namastex Labs incentiva que seus Usuários adotem medidas pessoais de proteção dentro do seu próprio ambiente e ao utilizar a internet.

3.6. Exercício dos direitos do titular dos dados: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (No. 13.709/2018), os usuários do Namastex Labs têm o direito de: (i) ser informado sobre os dados pessoais que o Namastex Labs armazena; (ii) solicitar a correção, exclusão ou restrição do processamento dos seus dados pessoais; (iii) opor-se ao processamento baseado em nosso interesse legítimo, interesse público ou definição de perfis, a menos que possamos demonstrar que existem motivos justificáveis e convincentes que se sobrepõem aos seus interesses, direitos e liberdades, ou que tal processamento é necessário para reivindicações legais; (iv) solicitar a portabilidade de dados; (v) apresentar uma queixa a uma autoridade de proteção de dados; (vi) ser informado sobre o compartilhamento de dados; (vii) revogar seu consentimento para a coleta, processamento e uso dos seus dados pessoais a qualquer momento. Vale ressaltar que em algumas situações o Namastex Labs pode não ser capaz de excluir seus dados pessoais sem também excluir sua conta de usuário. Também pode haver necessidade de reter alguns dos seus dados pessoais, mesmo após a solicitação de exclusão, para cumprir obrigações legais ou contratuais. O usuário concorda e expressamente autoriza a retenção de dados pessoais após o término do tratamento, incluindo após a revogação do consentimento, para cumprir obrigações legais ou regulatórias pelo Namastex Labs.

3.7. Canal de Atendimento LGPD: Os usuários podem recorrer ao canal de atendimento LGPD do Namastex Labs, através do e-mail contato@Namastex Labs.com.br, para esclarecer dúvidas e/ou fazer solicitações relacionadas à privacidade de seus dados pessoais.

3.8. Coleta de Informações dos Usuários: Com o expresso consentimento do usuário, o Namastex Labs coleta e processa dados e informações pessoais, conforme a Lei 13.709/18, da seguinte forma: (i) Os dados pessoais são fornecidos pelo próprio usuário ao interagir, contratar ou utilizar quaisquer produtos e serviços oferecidos no aplicativo, tais como, mas não se limitando a: a) Dados pessoais (nome completo, CPF, RG, estado civil, telefone, endereço, e-mail); b) Dados de desempenho em estudos e avaliações; c) Dados coletados por meio de cookies e outras ferramentas; (ii) Informações coletadas pelo Namastex Labs: a) Quaisquer dados coletados referentes à utilização de produtos ou serviços oferecidos pelo Namastex Labs, incluindo, entre outros, a performance em testes simulados, o tempo de estudo, o desempenho em diferentes disciplinas e temas; b) Dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo usuário para acessar o aplicativo, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data e tempo de acesso, entre outros; c) Dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entender como o usuário interage com o Namastex Labs; (iii) Informações fornecidas por terceiros e coletadas pelo Namastex Labs através de fontes externas: a) Informações coletadas de fontes externas, como por exemplo, instituições educacionais, para validar dados informados por usuários; b) dados estatísticos de comportamento dos usuários no aplicativo, fornecidos por sistemas de análises de dados; (iv) As Informações dos Usuários do aplicativo Namastex Labs são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas, compartilhadas e utilizadas com várias finalidades. Essas incluem a identificação e autenticação dos Usuários, desenvolvimento, manutenção e aprimoramento dos recursos e funcionalidades do Aplicativo, possibilitar o acesso e uso desses recursos pelos Usuários, recolher dados de uso, histórico de estudos e dados informados para o login em ambiente seguro. Também inclui a análise do desempenho dos Meios Digitais (Website, Aplicativo Mobile), a avaliação de estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Aplicativo, a análise de segurança do Aplicativo, a melhoria das experiências de navegação dos Usuários, a personalização de serviços adequados às necessidades dos Usuários, e a comunicação entre os Usuários e a Namastex Labs, inclusive por e-mail. (v) A Namastex Labs preserva a privacidade dos Usuários e poderá compartilhar seus dados e informações com terceiros, conforme especificado em outras partes do Termo. (vi) Os Usuários estão cientes e autorizam que seus Registros de Navegação no Aplicativo sejam fornecidos pela Namastex Labs a seus parceiros ou contratados, sem indicação individualizada que permita a identificação do Usuário, conforme a legislação aplicável. (vii) O consentimento dado para o tratamento de dados poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação à empresa Namastex Labs. (viii) Algumas autorizações podem ser obrigatórias para o uso do aplicativo Namastex Labs, tais como Localização, Telefone, Acesso a fotos, mídias, vídeos, e arquivos do dispositivo, ou uso de Touch ID (iOS) / Impressão Digital (Android), se aplicável. A responsabilidade e o uso dessas autorizações serão de acordo com a natureza e o propósito do Aplicativo. (ix) A Namastex Labs não tem acesso às biometrias cadastradas no aparelho, sendo essas informações restritas à Apple e Google, conforme o Termo da Política de Privacidade dessas empresas.

4. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

4.1. O presente Termo diz respeito somente ao uso dos recursos e funcionalidades do aplicativo Namastex Labs, não abrangendo sites, conteúdos ou ferramentas de terceiros, que eventualmente sejam mencionados, vinculados ou disponibilizados através do aplicativo. O acesso e uso desses recursos de terceiros estão sujeitos aos seus próprios termos, condições e políticas de privacidade, e a Namastex Labs não assume responsabilidade por qualquer interação ou relação com esses terceiros.

4.2. A Namastex Labs poderá colaborar com empresas parceiras, prestadoras de serviços, na entrega de conteúdo, funcionalidades, ou para fins de análise e melhoria do aplicativo. A Namastex Labs exigirá que essas empresas parceiras cumpram com padrões éticos, legais, e de segurança da informação compatíveis com os praticados pela Namastex Labs, devendo observar os mesmos padrões de privacidade e de segurança da informação seguidos pelo aplicativo Namastex Labs.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Pertencem a Namastex Labs e aos prestadores de serviço por ele contratados e cedidos à Contratada por meio de contratos de licenciamento: i) Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela Namastex Labs referentes à Plataforma; ii) Identidade visual dos Meios Digitais (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); iii) Nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido na Plataforma; iv) Todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Namastex Labs, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

5.2. Nas hipóteses em que os Meios Digitais permitirem o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável a Namastex Labs para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) e patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário aos Meios Digitais, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela Namastex Labs.

5.3. O Usuário compreende que todos os dados fornecidos por ele ou coletados pela Namastex Labs são considerados confidenciais, comprometendo-se este a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como: i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografia e anonimização dos dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade; ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; iii) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização dos Meios Digitais; v) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016; vi) Todos os textos, imagens, fotografias, marcas, logotipos, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros disponibilizados nos Meios Digitais da Namastex Labs, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte, são de propriedade exclusiva da Namastex Labs, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, no termo das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

6. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. As isenções de responsabilidade indicadas neste Termo, informam ao Usuário que a Namastex Labs não será responsável: i) Por qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados nos Meios Digitais da Namastex Labs; ii) Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados; iii) Pela presença de vírus ou elementos nocivos nos Meios Digitais da Namastex Labs; iv) Por danos decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pelos Meios Digitais da Namastex Labs; e v) Por quaisquer dados inverídicos fornecidos pelo Usuário no cadastro.

7. SANÇÕES

7.1. A Namastex Labs poderá suspender ou terminar o acesso do Usuário aos Meios Digitais se: a) O Usuário descumprir este Termo; b) A Namastex Labs suspeitar de atos fraudulentos ou ilegais por parte do Usuário; e c) Caso os dados fornecidos pelo Usuário estiverem incorretos.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Qualquer cláusula deste Termo considerada nula não afetará sua validade geral.

8.2. A falha da Namastex Labs em exigir direitos não constituirá renúncia.

8.3. Este Termo é regido pela Legislação Brasileira.

8.4. Este Termo pode ser alterado a qualquer momento, última atualização em 01 de agosto de 2023.

8.5. Alterações a este Termo entram em vigor quando disponibilizadas nos Meios Digitais da Namastex Labs. O silêncio do Usuário será entendido como aceite das novas condições.

9. PROIBIÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE SENHA

9.1. O Usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e informações de conta nos Meios Digitais da Namastex Labs. É estritamente proibido compartilhar, divulgar ou de qualquer forma permitir o uso de sua senha por terceiros.

9.2. A Namastex Labs não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos resultantes do não cumprimento desta cláusula pelo Usuário. Qualquer atividade realizada com a senha e conta do Usuário será considerada como realizada pelo próprio Usuário.

9.3. Em caso de suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve notificar imediatamente a Namastex Labs, que tomará as medidas apropriadas para proteger a conta.

9.4. A violação desta cláusula pode resultar em ações legais e na suspensão ou encerramento da conta do Usuário nos Meios Digitais da Namastex Labs, a critério exclusivo da empresa.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para resolver quaisquer dúvidas oriundas deste Termo, com opção da Namastex Labs pelo foro de domicílio do Usuário.